Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pdl_no_001-2025.pdf |