Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 24/02/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_006-2025.pdf |
Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 10/03/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_006-2025.pdf |