Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 18/08/2025 | Comissões Permanentes do Legislativo | parecer_em_conjunta_das_comissoes_permanentes.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2025 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | reforma_da_previdencia.pdf |