Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/04/2026 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_013-2026.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 06/04/2026 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_013-2026.pdf |