Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 06/04/2026 | Secretaria das Comissões Permanentes - SECOPER | Plenário - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação |
| 30/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Secretaria das Comissões Permanentes - SECOPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |