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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Portaria nº 23 de 2008)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Portaria nº 6 de 2005
31/12/2008
