Emenda nº 1 de 2015

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda

Ano

2015

Número

1

Data de Apresentação

23/11/2015

Número do Protocolo

202

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - LOA.
    “ART. 5º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, E VISANDO ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A ALTERAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, BEM COMO O LEGISLATIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO), DO ORÇAMENTO PROGRAMA COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.”

    DEVENDO, DESTA MANEIRA, O ARTIGO SER MODIFICADO DO REFERIDO DIPLOMA, ONDE DEVERÁ CONSTAR DA SEGUINTE MANEIRA:
    “ART. 5º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64, E VISANDO ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A ALTERAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDOS, BEM COMO O LEGISLATIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 03% (TRÊS POR CENTO), DO ORÇAMENTO PROGRAMA COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 202/2015, Data Protocolo: 24/11/2015 - Horário: 8:07:21