Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2019 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição Arquivada |
| 29/04/2016 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Arquivo - ARQ | Aguardando promulgação da lei |
| 25/04/2016 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição aprovada |
| 18/04/2016 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |