Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2019 | Arquivo - ARQ | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 20/04/2016 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Arquivo - ARQ | Aguardando promulgação da lei |
| 18/04/2016 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição aprovada |