Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2021 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2021
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral