Parecer - Parecer Jurídico de 18/09/2023 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/09/2023
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral