Parecer - Jurídico de 18/01/2024 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
18/01/2024
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral