Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2024 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2024
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral