Parecer - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral