Ofício - Parecer Jurídico de 18/05/2026 por Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2026
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral