Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2019 por Rogério Marcolino Bozelhe (Projeto de Resolução nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2019
Autor
Rogério Marcolino Bozelhe
Ementa
Indexação
Texto Integral