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PLC 42/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ângulo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 128/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 16:52:26
Autor:
Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Trâmite Encerrado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Texto Articulado
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PELOM 40/2022 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ângulo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentação: 7 de Outubro de 2022
Protocolo: 126/2022, Data Protocolo:
07/10/2022 -
Horário: 16:46:08
Autor:
Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Trâmite Encerrado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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