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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei n. 332, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu no Município de Ângulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Protocolo: 66/2025, Data Protocolo:
14/07/2025 -
Horário: 12:27:10
Autor:
Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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