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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ângulo de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Protocolo: 75/2025, Data Protocolo:
16/07/2025 -
Horário: 10:13:33
Autor:
Alexandre de Sousa Profeta - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação
Data Votação:
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