Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRE
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação