Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Regime de Urgência | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/05/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRE

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluída na Ordem do Dia - Regime de Urgência

Turno

1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência

Urgente ?

Não

Texto da Ação