Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Gabinete do Prefeito - GABPREF | Aguardando promulgação da lei |
| 11/05/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRE | Proposição aprovada |
| 11/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRE | Plenário - PLEN | Incluída na Ordem do Dia - Regime de Urgência |