Lei nº 950, de 08 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
950
Ano
2016
Data
08/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/12/2016
Veículo de Publicação
ODIARIO Nº 13.097
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DA ÁREA URBANA PARA FINS DE CÁLCULO DE IPTU E ITBI PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Indexação
GENERICA, IPTU, ITBI
Observação
Assuntos
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica