Lei nº 949, de 09 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
949
Ano
2016
Data
09/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/12/2016
Veículo de Publicação
ODIARIO Nº 13.099
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE TERRAS RURAIS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI, OS QUAIS SERÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2017.
Indexação
ALQUEIRE, TERRA, TRIBUTO, IMÓVEIS RURAIS, ITBI,
Observação
Assuntos
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica