Lei nº 974, de 24 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
974
Ano
2017
Data
24/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
25/01/2017
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.132
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E REAJUSTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS NO IMPORTE DE 6,58% (INPC-2016).
Indexação
REAJUSTE, REVISÃO, INFLAÇÃO, INPC.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica