Logo Câmara Municipal de Ângulo - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 980, de 07 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

980

2017

7 de Março de 2017

ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 261/2001

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.648, de 29 de julho de 2025
Altera o(a)  Lei nº 261, de 07 de junho de 2001
Vigência a partir de 29 de Julho de 2025.
Dada por Lei nº 1.648, de 29 de julho de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Quadro de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Ângulo e dá outras providências.
      A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
        Ficam extintos os 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Administrativo II do Quadro de Cargos em Comissão estabelecido na Lei Municipal 261/2001.
          Art. 2º. 
          Fica reduzido para 5 (cinco) a quantidade de cargos em comissão de Assessor Especial do Quadro de Cargos em Comissão estabelecido na Lei Municipal 261/2001.
            Art. 3º. 
            Fica ampliado para 10 (dez) a quantidade de cargos em comissão de Assessor técnico do Quadro de Cargos em Comissão estabelecido na Lei Municipal 261/2001.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                Ângulo/PR, 07 de março de 2017.

                 

                 

                ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO 
                Prefeito Municipal

                  "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"