Lei nº 986, de 05 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
986
Ano
2017
Data
05/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/04/2017
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.192
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
RPV, PREVIDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica