Lei nº 990, de 18 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
990
Ano
2017
Data
18/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/05/2017
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.224
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE CAMINHÃO E PÁ CARREGADEIRA À ACODESA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso e Doações
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Anexos Norma Jurídica