Lei nº 997, de 01 de junho de 2017

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - TRE

O REFERIDO CONVÊNIO VERSARÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE A CESSÃO EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE INSFRAESTRUTURA E PESSOAL P A RA EXECUÇÃO DO “PROGRAMA
EXPANSÃO BIOMETRIA 2016-2020” , CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 1.472 DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2009, NOS SEGUINTES TERMOS:
§1° - DA CESSÃO DE INFRAESTRUTURA:
I - TRANSPORTE DOS ELEITORES DAS REGIÕES MAIS DISTANTES ATÉ O FÓRUM ELEITORAL;
II - VEICULO PARA AUXILIAR OS SERVIDORES NA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS;
III - APOIO NA DIVULGAÇÃO PARA O CHAMAMENTO DOS ELEITORES.
§2° - DA CESSÃO DE PESSOAL:
I - ATÉ 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA ATENDIMENTO NO PERÍODO INTEGRAL, OU ATÉ 06 (SEIS)
ESTAGIÁRIOS COM J ORNADA DIÁRIA DE 4 OU 6 HORAS;
II - 1 (UM) MOTORISTA PARA TRANSPORTE DOS ELEITORES DAS REGIÕES MAIS DISTANTES ATÉ O FÓRUM
ELEITORAL E PARA AUXILIAR SERVIDORES NA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS
ART. 3O - CABE AO JUÍZO ELEITORAL DA 150A ZONA TREINAR E DAR SUPORTE TÉCNICO À EQUIPE QUE
REALIZARÁ O ATENDIMENTO AO ELEITOR.
ART. 4° - A VIGÊNCIA DA PRESENTE LEI TERÁ PRAZO DETERMINADO, VIGORANDO ATÉ O TÉRMINO DO
MUTIRÃO PARA RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO