Lei nº 1.037, de 06 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1037
Ano
2017
Data
06/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/11/2017
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.365
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA O ALINHAMENTO PREDIAL COMPULSÓRIO PARA OS LOTES SITUADOS NO JARDIM FELÍCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica