Lei nº 1.050, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1050
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/12/2017
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.389
Data Fim Vigência
31/12/2018
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE TERRAS RURAIS DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI, OS QUAIS SERÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica