Lei nº 1.066, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1066
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2017
Veículo de Publicação
ODIÁRIO Nº 13.402
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
Indexação
SANEAMENTO BÁSICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica