Lei nº 1.137, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1137
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2018
Veículo de Publicação
OREGIONAL Nº 3029
Data Fim Vigência
31/12/2019
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Ementa
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado de terrenos e edificações) da área urbana para fins de cálculo de IPTU E ITBI para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica