Lei nº 1.139, de 11 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1139
Ano
2018
Data
11/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2018
Veículo de Publicação
OREGIONAL Nº 3029
Data Fim Vigência
31/12/2019
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os valores de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI, os quais serão aplicados no exercício de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU, ITBI, Taxas e Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica