Lei nº 1.153, de 14 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1153
Ano
2019
Data
14/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2019
Veículo de Publicação
OREGIONAL Nº 3054
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Altera o artigo 28, parágrafo 2º da Lei nº 564/2011 de 26 de Abril de 2011 e da outras providências.
Indexação
Multa, Corte de árvores,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 564, de 26 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica