Lei nº 1.162, de 02 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1162
Ano
2019
Data
02/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2019
Veículo de Publicação
OREGIONAL Nº 3090
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação, unificação e desmembramento de imóveis públicos do Município de Ângulo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica