Lei nº 1.189, de 12 de novembro de 2019
Altera o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
Art. 1º.
Altera o item 1 da Tabela V da Lei nº 054/93, de 30 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO | ALÍQUOTAS |
1 - Coleta de lixo: | |
1.1 - por metro quadrado da soma das áreas construídas: | |
1.1.1 -residencial........................................................................................ | 0,60% |
1.1.2 - Comércio/Industria/Serviços........................................................ | 0,90% |
1.1.3 -Hospitalar......................................................................................... | 1,80% |
Art. 2º.
Fica Revogado, por força desta Lei, o item 2 da tabela V da Lei 054/93, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"