Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 115, de 27 de outubro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 123, de 29 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 122, de 29 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 139, de 06 de julho de 1995
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 161, de 24 de outubro de 1996
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 182, de 06 de novembro de 1997
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 181, de 06 de novembro de 1997
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 197, de 20 de agosto de 1998
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 237, de 14 de setembro de 2000
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 236, de 14 de setembro de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 268, de 28 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 286, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 336, de 03 de março de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 375, de 13 de dezembro de 2006
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 19 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 414, de 14 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 612, de 13 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 782, de 11 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.043, de 22 de novembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.138, de 11 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.189, de 12 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 11 de dezembro de 2019
Vigência a partir de 13 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei nº 612, de 13 de dezembro de 2011
Dada por Lei nº 612, de 13 de dezembro de 2011
- Referência Simples
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- 15 Out 2019
Citado em:
Art. 1º.
A presente Lei estabelece o sistema tributário do Município de ângulo, Estado do Paraná, e normas complementares de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do fisco municipal.
Art. 2º.
A expressão "legislação tributária" compreende Leis, Decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 3º.
A legislação tributária entra em vigo 30 (tinta) dias após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.
Parágrafo único
Entrará em vigor, até o último dia do exercício em que ocorrer a sua publicação, a Lei ou dispositivo de Lei que:
I –
Institua ou aumenta tributos;
II –
Defina novas formas de incidências;
III –
Extingua ou reduza isenção, exceto se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
Art. 4º.
A legislação tributária do Município observará:
I –
As normas constitucionais vigentes;
II –
As normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66) enas Leis Complementares ou subsequentes.
III –
As disposições deste código e das leis a ele subsequente.
§ 1º
O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos das Leis em função das quais sejam expedidas, não podendo, em especial:
I –
Dispor sobre matéria não tratada na Lei;
II –
Criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários;
III –
Estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as faculdades de fisco.
§ 2º
Fica o Prefeito obrigado a atualizar por decreto, anualmente, com o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
Art. 5º.
A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I –
Obrigação tributária principal;
II –
Obrigação tributária acessória.
§ 1º
Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamento com o crédito dela decorrente.
§ 2º
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
§ 3º
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua observação, converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária.
Art. 6º.
Fato gerador da obrigação principal e situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 7º.
Fato gerador da obrigação acessória e qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Parágrafo único
Considerar-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I –
Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente são próprios;
II –
Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 8º.
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Ângulo, Estado do Paraná, é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados neste Código.
§ 1º
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, decretos, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º
Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 9º.
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.
Parágrafo único
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I –
Contribuinte - quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II –
Responsável - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressa neste Código.
Art. 10.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 11.
A capacidade tributária passiva independe:
I –
A capacidade civil das pessoas naturais;
II –
De achar-se a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III –
De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastante que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 12.
São solidariamente obrigadas:
I –
As pessoas expressamente designadas neste Código;
II –
as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único
A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I –
O pagamento efetuado pro um dos obrigados aproveita aos demais;
II –
a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidadriedade quando os demais pelo saldo;
III –
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Art. 13.
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco, seu domicílio tributário, assim entendio o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vier a constituir obrigação tributária.
§ 1º
Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á com tal:
I –
quanto as pessoas físicas, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade.
II –
quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação tributária, o de cada estabelecimento.
III –
quanto as pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º
Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer do incisos do parágrafo anterior, considera-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem a obrigação tributária respectiva.
§ 3º
O fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 14.
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco.
Art. 15.
Os créditos relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhorias sub rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conte do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único
No caso de arrematação em hasta pública, e sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 16.
São pessoalmente responsável:
I –
O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II –
O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelo tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
III –
O espólio, pelo tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 17.
A abertura jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio, remanescente ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 18.
A pessoa natural ou jurídica de direito privada que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a perspectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I –
Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II –
subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses, a constar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Art. 19.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I –
Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II –
os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III –
os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV –
o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V –
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI –
os tabeliões, escrivões e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles, em razão de seu ofício.
VII –
os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo único
O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, as de caráter moratório.
Art. 20.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com exceção de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto:
I –
as pessoas referidas no artigo anterior;
II –
os mandatários, prepostas e empregados;
III –
os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 21.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta..
Art. 22.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 23.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
Parágrafo único
Fora os casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 24.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I –
a moratória;
II –
o depósito de seu montante integral;
III –
as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte, deste Código, que trata do processo administrativo fiscal;
IV –
a concessão de medida em mandato de segurança.
Parágrafo único
A suspensão tributária não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.
Art. 25.
Extinguem o crédito tributário:
I –
o pagamento;
II –
a compensação;
III –
a transação;
IV –
a remissão;
V –
a prescrição e a decadência;
VI –
a conversão do depósito em renda;
VII –
o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;
VIII –
a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX –
a decisão administrativa irreformável, assim entendida na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;
X –
a decisão judicial passada em julgado.
Parágrafo único
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Art. 27.
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não que importa a inobservação, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 28.
Os infratores sujeitam-se as seguintes penalidades:
I –
multas;
II –
sistemas especiais de fiscalização;
III –
proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.
Parágrafo único
A imposição de penalidades:
Art. 29.
As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:
I –
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:
I –
Não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto, 2 % (dois por cento), sobre o total do débito.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 268, de 28 de junho de 2001.
a)
quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o vencimento: 10% (dez por cento), sobre o total de débito;
b)
quando o pagamento se efetuar após o 30º (trigésimo) dia até o 60º (sexagésimo) dia após o vencimento;
c)
quando o pagamento se efetuar após o 60 (sexagésimo) dia: 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.
II –
não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis de obrigações tributárias principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento e menor de tributos de lançamento por homologação:
a)
tratando-se de simples atraso no pagamento e no caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal: 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;
b)
tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apuração a infração, mediante ação fiscal: 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito;
III –
sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: 02 (duas) a 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado;
IV –
não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte-me falta de pagamento do tributo: 20% (vinte por cento) da unidade fiscal;
V –
ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a fazenda municipal: 50% (cinquenta por cento) até 03 (três) fezes da Unidade Fiscal, a se exigida de qualquer uma das pessoas físicas ou jurídicas:
a)
o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação do tributo, no todo ou em parte;
b)
as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livos ou documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do fisco;
c)
as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do fisco;
d)
quaisquer pessoas física ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
§ 1º
Para os efeitos do inciso III, deste artigo, entende-se como sonegação fiscal, a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefícios, daqueles de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
a)
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deve ser fornecida a agentes do fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais, devidos por Lei;
b)
inserir elementos inexados ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, coma intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a fazenda municipal.
c)
alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de frauda a fazenda municipal.
d)
fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos a fazenda municipal.
§ 2º
Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal a autoridade fazendária ingressará com ação penal, invocando o art. da Lei Federal nº 4.729, de 04 de julho de 1.965.
Art. 30.
As multas montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código, serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.
§ 1º
Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:
I –
a menor ou maior gravidade da infração;
II –
as circunstâncias atenuante ou agravantes;
III –
os antecedentes do infrator com relação as disposições da Legislação tributária.
§ 2º
Considerar-se atenuante, para efeitos da imposição e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o fisco, para sana infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 31.
As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias, acessória e principal.
§ 1º
Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.
§ 2º
Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
Art. 32.
As multas, cujos valores são variáveis, será fixadas no limite mínimo, se o infrator efetuar o pagamento de débito, no auto de infração ou de apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trate de reincidência específica.
Art. 33.
O valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento de de´bito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 34.
As multas não pagas no prazo assinalado, serão inscritas em Dívida Ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
Art. 35.
O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária:
I –
quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em partes;
II –
quando houver dúvida sobre a veracidade ou autenticidade dos registros referentes as operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único
O sistema especial a que se refere este artigo, poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes do fisco.
Art. 36.
Os contribuintes que estiverem em débito, com relação a tributos e penalidades pecuniárias, devidos ao Município, não poderá participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III, do artigo 25, com Órgãos da administração direta ou indireta do Município.
Parágrafo único
Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo fisco, na qual, esteja expressa a finalidade a que se destina.
Art. 37.
Exceto os cados expressamente ressalvados em Lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do Município, independe da intenção do agente ou do responsável, bem como, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 38.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I –
quando as infrações conceituadas por Lei, como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa, emitida por quem de direitos.
II –
quando as infrações, e cuja definição do dolo específico do agente, seja elementar;
III –
quando as infrações, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a)
das pessoas referidas no artigo 19, contra aquelas por quem respondam;
b)
dos mandatários, preposto ou empregados, contra seus mandante, preponentes ou empregadores;
c)
dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.
Art. 39.
A responsabilidade é exclusiva pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada, pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único
Não será considerada espontânea a denúncia apresentada ou medida de fiscalização, relacionadas com infração.
Art. 40.
Integram o Sistema Tributário do Município:
I –
impostos:
a)
imposto Predial e Territorial Urbano;
b)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c)
Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
d)
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
II –
Taxas:
a)
Taxa de Licença;
b)
Taxa de Expediente;
c)
Taxa de Serviços Urbanos;
d)
Taxa de Serviços Diversas.
III –
Contribuição de Melhoria.
Art. 41.
O Imposto Predial e Territorial Urbano, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizada na zona urbana do Município.
Art. 42.
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, o previsto na Lei, de com seu respectivo memorial descritivo.
Parágrafo único
São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, a indústria ou ao comercial, mesmo que localizadas fora do perímetro urbano, a que se refere estre artigo.
Art. 43.
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único
Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os proeminentes compradores emitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupante a qualquer título de imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 44.
O imposto é anual e, na forma da Lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura, certidão de débito do imóvel.
Art. 45.
A base de cálculo do imposto e o valor do imóvel, excluído o valor dos bens móveis neles mantidos e em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Parágrafo único
Considerar-se, para efeito de cálculo do imposto:
I –
No caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas; o valor venal do solo;
II –
No caso de terrenos em construção, com parte de edificação habitada; o valor venal do solo e o da edificação utilizada, consideradas em conjunto.
Art. 46.
O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas constantes na tabela I, que integra este Código.
Art. 47.
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:
I –
Sejam sociedades esportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas a Federação Esportiva do Estado, com relação aos imóveis utilizados como praça de esporte;
II –
Sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras, e com relação aos imóveis utilizados como sede;
III –
Sejam ex-integrantes da F.E.B., que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, com como, suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos.
IV –
O único imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista, destinado a sua residência, com área total edificada não superior a 65 metros quadrados, desde que o valor dos proventos percebidos seja de um salário mínimo e corresponde à única fonte de renda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 115, de 27 de outubro de 1994.
Art. 48.
O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviço, por uma empresa profissional autônoma, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes na lista abaixo, ou que a eles possar ser equiparados:
I –
médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia e congêneres;
II –
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
III –
bancos de sangue, de leite, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;
IV –
enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
V –
assistência médica e congêneres, previstos nos itens I, II e II desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência à empregados;
VI –
planos de saúde prestados por empresas que não estejam incluídas no item V, desta lista e que se compram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
VII –
médicos veterinários;
VIII –
hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
IX –
guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a animais;
X –
barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pelo, depilação e congêneres;
XI –
banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
XII –
varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
XIII –
limpeza e drenagem de portos, rios e canais;
XIV –
limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
XV –
desinfeção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
XVI –
controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
XVII –
incineração de resíduos quaisquer;
XVIII –
limpeza de chaminés;
XIX –
saneamento ambiental e congêneres;
XX –
assistência técnica;
XXI –
assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria e processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
XXII –
planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa;
XXIII –
análise de sistemas, exames, pesquisas e informações, coletas e processamento de dados de qualquer natureza;
XXIV –
contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres;
XXV –
perícias, laudos, exames técnicos e análises técnica;
XXVI –
traduções e interpretações;
XXVII –
avaliações de bens;
XXVIII –
datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral e congêneres;
XXIX –
projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
XXX –
aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
XXXI –
execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhante e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares, ou complementares (exceto o fornecimento de mercadoria, produzida pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fique sujeita ao ICMS;
XXXII –
demolição;
XXXIII –
reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, postes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que está sujeito ao ICMS);
XXXIV –
pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados coma exploração e exportação de petróleo e gás natural;
XXXV –
florestamento e reflorestamento;
XXXVI –
escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
XXXVII –
paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de materiais, que ficam sujeitos ao ICMS);
XXXVIII –
raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
XXXIX –
ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza;
XL –
planejamento , organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
XLI –
Organização de festas e recepções (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que ficam sujeitas ao ICMS);
XLII –
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio;
XLIII –
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo banco Central);
XLIV –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguro e planos de previdência privada;
XLV –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas pelo Banco Central);
XLVI –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
XLVII –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
XLVIII –
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
XLIX –
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48, da presente Lei.
L –
Despachantes;
LI –
Agentes de propriedade industrial;
LII –
Agentes de propriedade artística ou literária;
LIII –
Leilão;
LIV –
Regulação de sinistros, consertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de risos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
LV –
Armazenamento, depósito, carga descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
LVI –
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
LVII –
Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
LVIII –
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
LIX –
Diversões Públicas:
a)
Cinemas, táxi, dancings e congêneres;
b)
Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c)
Exposições, com cobrança de ingressos;
d)
Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e)
jogos eletrônicos;
f)
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo ´radio ou pela televisão;
g)
Execução de musica, individualmente ou por conjunto.
LX –
Distribuição ou vendas de bilhetes de loteria, cartões, pulos ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
LXI –
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambiente fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
LXII –
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes;
LXIII –
Fonografia e gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
LXIV –
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
LXV –
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
LXVI –
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
LXVII –
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que ficam sujeitas ao ICMS);
LXVIII –
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que ficam sujeitos ao ICMS);
LXIX –
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços, fica sujeita ao ICMS);
LXX –
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
LXXI –
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação ou comercialização;
LXXII –
Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
LXXIII –
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXIV –
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
LXXV –
Cópia ou reprodução, por qualquer processo, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
LXXVI –
Composição gráfica, foto-composição, clicheria, zincografia, litografia, livros, revistas e congêneres;
LXXVII –
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
LXXVIII –
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
LXXIX –
Funerais;
LXXX –
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
LXXXI –
Tinturaria e lavanderia;
LXXXII –
Taxidermia;
LXXXIII –
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratado;
LXXXIV –
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
LXXXV –
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais, de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
LXXXVI –
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, movimentação de mercadorias, fora do cais;
LXXXVII –
Advogados;
LXXXVIII –
Enegenheiros;
LXXXIX –
Dentista;
XC –
Economistas;
XCI –
Psicólogos;
XCII –
Assistentes Sociais;
XCIII –
Relações Públicas;
XCIV –
Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais;
XCV –
instituição financeira autorizada pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de crédito por qualquer meio; emissão de renovação de cartões magnéticos; consultas de terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive dos feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda vias de aviso de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item, não esta abrangendo o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a prestação dos serviços);
XCVI –
Transporte de natureza estritamente municipal;
XCVII –
Comunicação telefônica de um para outro aparelho, dentro do mesmo município;
XCVIII –
Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
XCIX –
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 49.
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no artigo anterior.
Parágrafo único
As pessoas físicas ou jurídicas, são solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem do prestador do serviço, comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuinte do imposto.
Art. 50.
O imposto sobre serviços será devido ao Município de Ângulo, Estado do Paraná:
I –
No ramo das atividades de construção civil, quando a obra se localizar dentro de seu território, ainda que o prestador, tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;
II –
No caso das demais atividades, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador, se localizar no território do Município, ainda que, o serviço seja prestado fora dele.
Art. 51.
Base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, deste artigo.
§ 1º
Serão deduzidos do preço do serviço, quando da prestação dos serviços a que se referem aos itens 19 e 20, da lista do artigo 48:
a)
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b)
O valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 2º
O imposto terá por base de cálculo, a Unidade Fiscal, quando:
a)
A prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal, do próprio contribuinte;
b)
Os serviços a que se referem os itens, 01, 02, 03, 05, 06, 11, 12 e 17 da lista do artigo 48, forem prestado por sociedades.
§ 3º
Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I, do parágrafo 2º, o por ele executado pessoalmente, com auxílio de até 02 (dois) empregados.
Art. 52.
O imposto será calculado:
I –
Nas hipóteses do inciso I do parágrafo 2º, do artigo 51, pela aplicação, sobre a Unidade Fiscal, das alíquotas constantes da tabela II que integra este código;
II –
Na hipótese do inciso II do Artigo 51, pela aplicação sobre a Unidade Fiscal, das alíquotas constantes de tabela II, que integra este Código, multiplicada pelo número de profissionais habilitados sócios empregados ou não, que prestarem serviços em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
III –
Nos demais casos, pela aplicação, sobre o preço dos serviços, das alíquotas relacionadas na Tabela II que integra este Código.
Art. 53.
Os contribuintes do imposto sobre serviço, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas nas Lei, a emissão e a escrituração das notas e livros fiscais.
Art. 54.
Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que ser refere o Artigo anterior serão definidos em Decretos do Poder Executivo.
§ 1º
Nas operações a vista, o órgão fazendário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob condições, que a nota fiscal poderá ser substituída por cupom de máquina registradora.
§ 2º
O Decreto a que se refere este Artigo, poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situação peculiar, desde que resguardos os interesses do fisco.
Art. 55.
Constituem documentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, dos documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 56.
Cada estabelecimento, seja matriz, filiar, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 57.
Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:
I –
As associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tenha em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
II –
Os profissionais autônomos e as entidades de rudimentar organização, cujo faturamento ou remuneração, por estimativa da autoridade fiscal, não produza renda mensal superior ao valor do salário mínimo mensal;
III –
As pessoas físicas ou jurídicas, em relação a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias de serviço público.
Parágrafo único
Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 42. - Lei Complementar nº 5, de 19 de dezembro de 2006.
a)
elaboração de plano diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia.
b)
elaboração de ante-projeto, projetos teóricos e projetos executivos, para trabalho de engenharia;
c)
fiscalização e supervisão de obras de engenharia.
Art. 59.
Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecido o preço do serviço ou ainda, os registros contábeis relativos a operação estiver em desacordo com as normas da legislação tributária ou não merecem fé, o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo fisco.
§ 1º
Sempre que possível o arbitramento terá como base, as somas das seguintes parcelas, acrescidas de 20% (vinte por cento):
I –
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
II –
folha de salários, pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores, retiradas de proprietário, sócio ou gerente, bem como, das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
III –
1% (um por cento) do valor venal do imóvel ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computado ao mês ou fração;
IV –
despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
§ 2º
Caso não seja possível apurar estrar informações, mesmo por estimativa ou comparação, o fisco efetuará pesquisa, investigações e estudos necessários à apuração do preço dos serviços, que servirão de base de cálculo do imposto.
§ 3º
O arbitramento do preço dos serviços, não exonera o contribuinte da imposição da penalidades cabíveis, quando for o caso.
Art. 60.
A administração poderá submeter os contribuintes do imposto sobre serviços, de pequeno e médio porte ao regime de pagamento do imposto por estimativa.
§ 1º
As condições de classificação dos contribuintes de pequeno e médio porte, tem por base os seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:
I –
Natureza da atividade;
II –
Instalação e equipamentos utilizados;
III –
Quantidade e classificação profissional do pessoal empregado;
IV –
Receita operacional;
V –
Organização rudimentar.
§ 2º
O fisco adotará o critério do arbitramento do preço do serviço estabelecido no artigo 59, para cálculo dos valores estimados.
§ 3º
Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro de cada ano, para entrarem em vigor, em janeiro do ano seguinte e corrigidos monetariamente, com base na TRD ou outro título que a substitua.
Art. 61.
Os contribuintes submetidos ao regime de cálculo do imposto por estimativa, ficarão dispensados da emissão da nota fiscal e da escrituração dos livros fiscais, instituídos pelos Artigos 53 e 54 e terão seus lançamentos considerados homologados, para os efeitos do inciso II do Artigo 122.
Art. 62.
O imposto municipal sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, tem como fato gerador a venda a varejo, efetuada por estabelecimentos que promovam a comercialização.
Art. 63.
Para os efeitos deste imposto, considera-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas por estabelecimento que promova só consumidor final.
Art. 64.
O imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, não incide sobre a venda a varejo do óleo diesel.
Art. 65.
Considera-se local de operação, aquele onde se encontrar o produto no momento da comercialização final.
Art. 66.
Contribuinte do imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo é o estabelecimento comercial ou industrial que promove a comercialização final do produto.
Art. 67.
Considera-se estabelecimento, o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.
§ 1º
Para efeito de cumprimento da obrigação, será considerado autônomo, cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
§ 2º
O disposto no parágrafo primeiro, não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada.
Art. 68.
Consideram-se também contribuintes:
I –
os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômico, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade, operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
II –
o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou empresa pública, federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
Art. 69.
São sujeitos passivos por substituição, o produtor, distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo, promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.
Art. 70.
São responsáveis solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:
I –
O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte;
II –
O armazém ou depósito que mantenha sob guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final.
Art. 71.
A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais, debitadas pelo vendedor ao comprador.
Parágrafo único
O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituído o respectivo destaque, mera indicação para fins de controle.
Art. 72.
A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que:
I –
não forem exibidos ao fisco os elementos necessários a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
II –
houver fundada suspeita, de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;
III –
estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos, desacompanhados de documentos fiscais.
Art. 73.
O imposto será calculado sobre o produto comercializado com base nas alíquotas constantes da tabela II, que integra este Código.
Art. 74.
O valor do imposto a recolher, será apurado e pago através de guia, em modelo aprovado pelo órgão fazendário do município, na forma e nos prazos previstos neste regulamento.
Art. 75.
O crédito tributário, não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização do seu valor, com base em mecanismo, instituído pelo Governo Federal.
Parágrafo único
As multas devidas, serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.
Art. 76.
O descumprimento das obrigações, principal e acessórios sujeitará o infrator as seguintes penalidades, sem prejuízo do imposto:
I –
Falta de recolhimento do tributo: Multa de 100% (cem por cento), do valor do imposto;
II –
Falta de emissão de documento fiscal, em operação não escriturada: Multa de 200% (duzentos por cento), do valor do imposto;
III –
Emitir documento fiscal, consignado importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar: Multa de 200% (duzentos por cento), do valor do imposto não pago;
IV –
Deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada,: Multa de 10% c(dez por cento) do valor do IPC ou mecanismo qualquer, instituído pelo Governo Federal;
V –
Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo: Multa de 200% (duzentos por cento), do valor do imposto;
VI –
Recolher o imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal: Multa de 40% (quarenta por cento), do valor do imposto;
VII –
Deixar de reter na fonte o imposto devido na condição contribuinte substituto: Multa de 40% (quarenta por cento), do valor do imposto;
VIII –
Deixar de recolher o imposto retido na fonte, como contribuinte substituto: Multa de 200% (duzentos por cento), do calor do imposto;
IX –
Estes dispositivos só serão adotados pela legislação do Município se for prevista hipótese de substituição tributária.
Art. 78.
O imposto sobre transmissão intervivo, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem com, cessão de direitos de sua aquisição.
Art. 79.
O imposto sobre transmissão inter vivos, tem com fato gerador:
I –
Transmissão de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no código civil;
II –
A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III –
A cessão de direitos relativos as transmissões referidas no inciso anteriores;
Parágrafo único
A incidência do imposto, alcança os seguintes atos:
I –
Procuração em causa própria e/ou seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos essenciais à compra e venda de bens imóveis ou de direitos a ele relativos;
II –
A transmissão de fideicomisso inter vivos, quando onerosas;
III –
A sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
IV –
As divisões para extinção de condomínio sobre o excesso, quando qualquer condômino receber quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte;
V –
A separação judicial ou divórcio, sobre o excesso na partilha, quando por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens, cujo valor seja maior do que a meação que lhes caberia na totalidade dos bens;
VI –
Qualquer ato judicial ou extra-judicial inter vivos não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Art. 80.
Será devido novo imposto, quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim, quando o vendedor exercer o direito de prelação.
Art. 81.
O imposto não incide:
I –
Nas transmissões de bens imóveis, em que figurem como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, vedação que, relativamente a aquisição de bens vinculados a suas finalidades essenciais ou dela decorrentes e extensiva as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II –
Nas transmissões em que figurem como adquirentes os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, de bens imóveis relacionados com suas finalidades essenciais, desde que atenda outros requisitos estabelecidos em Lei;
III –
Sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão dei bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra ou venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 1º
Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para usufruírem da imunidade, deverão observar os seguintes requisitos:
I –
Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de participação nos resultados;
II –
Aplicarem integralmente no país os seus recursos, ou as suas rendas, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III –
Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros, revestidos de formalidade capaz de assegurar perfeita exatidão.
§ 2º
Considerar-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso III, no caput deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica, nos 12 (doze) meses anteriores e igual período subsequente a aquisição do imóvel.
§ 3º
Verificada a preponderância a que se refere o parágrafo anterior, torna-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel, ou dos direitos sobre ele, quando o enquadramento da preponderância, for posterior.
Art. 82.
O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 02% (dois por cento), sobre o valor estabelecido como base.
Art. 82.
O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 612, de 13 de dezembro de 2011.
I –
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em relação à parcela financiada - 0,5% (meio por cento);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 612, de 13 de dezembro de 2011.
II –
Demais transmissões - 2% (dois por cento).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 612, de 13 de dezembro de 2011.
Art. 83.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato, seja menor que aquele.
§ 1º
Na arrematação ou leilão, na remição, na adjudicação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º
Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente.
§ 3º
Na transmissão de fideicomisso inter vivos, o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento) e pelo fideicomissário, quando entra na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.
§ 4º
Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, do ato extinto.
§ 5º
O fiduciário que puder dispor de bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.
Art. 84.
Nas transmissões de direitos reais de usufruto, uso habitação, ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito rea, limitada porém a um período de 05 (cinto) anos.
Art. 85.
O valor dos bens ou direitos transmitidos em qualquer das hipóteses prevista nesta Lei, ressalvadas as de avaliação judicial, será apurada pelo Diretor de Finanças do Município, através de órgão próprio.
§ 1º
Para efeito de fixação do valor tributário, em prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, poderá ser utilizada a planta de valores genéricos de imóveis do Município de Ângulo devidamente atualizada, exigindo-se a aprovação do Diretor de Finanças, as avaliações que indicarem quantitativos inferiores, aos nestas estabelecidos.
§ 2º
O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação e mediante a interposição de recurso, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º
O Diretor de Finanças adotará as providências administrativas necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imoveis rurais e urbanos.
§ 4º
A correção do valor será feito em função de coeficiente monetários legalmente permitidos.
Art. 86.
O pagamento do imposto efetuar-se-á:
I –
Nas transmissões e cessões por título público:
a)
Antes da lavratura da respectiva escritura, quando ocorrida no Município;
b)
Nos prazos estabelecido no artigo 11, quando lavrada em outro Município, Estado ou País;
II –
Nas transmissões ou cessões por título particular, inclusive dos sistema financeiro de habilitação, mediante a apresentação de instrumento à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observado, o que dispõe o artigo 11, nas demais hipóteses;
III –
Nas arrematações, adjudicações ou remições, antes da expedição das respectivas cartas;
IV –
No fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60 (sessenta) dias, contados de sua extinção.
Art. 87.
Quando o instrumento de transmissão, for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para o pagamento do imposto, será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, incidindo multa de 01 (uma) VRM, por mês ou fração de atraso.
Art. 88.
O recolhimento do imposto será feito mediante apresentação ao órgão recebedor, documento de arrecadação municipal e da guia de informação, previsto em regulamento e ou ato do Diretor de Finanças, que serão preenchidos:
I –
Pelo tabelião que deve lavrar, neste Município, a escritura de transmissão ou acesso;
II –
Pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro quando a escritura houver sido lavrado em outro Município, Estado ou País;
III –
Pelo escrivão, nas transmissões inter vivos, a título oneroso, ocorridas em razão de processo judicial;
IV –
Pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por título particular.
Art. 89.
O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições desta Lei.
Art. 90.
Nos contratos de compra e venda e nas cessões de direitos, celebrados por escritura particular, todas as vias do instrumento serão levadas ao órgão arrecadador, que lhe certificará o recolhimento do imposto.
Art. 91.
O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário é a hipótese prevista pelos artigos 3º, 4º, 5º e 7º. desta Lei.
Art. 92.
O alienante ou cedente, responderá solidariamente pelo pagamento do imposto, com os acréscimos legais, quando não constar da via do contrato particular, em seu poder, a certidão do recolhimento do imposto devido.
Art. 93.
São solidariamente responsáveis, pelo imposto, os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, ou que foram, perante eles praticados, ou ainda, pelas omissões em que incidirem quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta Lei.
Art. 94.
A fiscalização da regularidade do recolhimento do imposto, compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, as autoridades judiciárias, a junta comercial do Estado, Serventuários da Justiça, Membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da Legislação vigente.
Art. 95.
Nas transmissões e cessões, por instrumento público, serão consignadas todas das informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatória do recolhimento do imposto devido.
§ 1º
Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público, o lavrado por tabelião oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a natureza do ato;
§ 2º
Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada a fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 96.
Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do fisco municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis, que interessarem a verificação da popularidade da arrecadação do imposto.
Art. 97.
Nos processos judiciais em que houver transmissão inter vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, funcionará, como representante da Fazenda Pública Municipal, um Procurador Jurídico, designado pelo Procurador Geral do Município.
Art. 98.
Quando o ato que resultou o recolhimento, não se realizou, ou for anulado por decisão judicial, o imposto será restituído.
Art. 99.
O direito a restituição de que trata o artigo anterior, extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:
I –
Da data do recolhimento de imposto, nos casos em que o ato tributável não se realizou;
II –
Da data que transitar em julgado, a sentença que anulou o ato tributados ou que determinou o desconto ou abatimento no tributo pago.
Parágrafo único
O pedido de restituição, será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que, não remanesçam dúvidas quanto a eles.
Art. 100.
As infrações à disposições desta Lei, serão punidas, além do imposto devido, mediante atuação fiscal, com multa de:
I –
De 02% (dois por cento), do valor venal, do direito transmitido, ou sobre a diferença de valor quando:
a)
total ou parcialmente omitido o imposto devido;
b)
ocultado a existência de autos pendentes ou outra circunstância, que influa positivamente no valor do imóvel.
II –
De 10 (dez) U.F. a ser paga pelo:
a)
Funcionário do fisco, que não observar as disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei;
b)
Serventuário da Justiça, que infringir o disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei.
III –
De 10% (dez por cento), ao mês ou fração, até o limite de 100% (cem por cento), do tributo pago, se houver denuncia espontânea do contribuinte ou responsável, à repartição fazendária, para o respectivo lançamento, desde que, recolhido dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da denúncia.
Parágrafo único
O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimentos e formalização de processo.
Art. 101.
As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive, construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir a obrigação principal e acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto à época da ocorrência do fato gerador e verificação sobre o recolhimento, ficam sujeitos a multa de valor igual ao do tributo devido.
Parágrafo único
A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento, importa em enquadramento no caput deste artigo.
Art. 102.
As multas aplicadas terão as seguintes reduções:
I –
De 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação, do auto de infração ou da representação, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa.
II –
De 40% (quarenta por cento), se havendo impugnação o pagamento se efetivar antes da decisão de segunda instância.
III –
De 30% (trinta por cento), se julgado o recurso o pagamento foi efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.
Art. 103.
São isentos do pagamento do imposto:
I –
Os atos transitivos de propriedade e do domínio útil do imóvel ou dos direitos a eles relativos, que gozarem de isenção, em virtude de disposição constitucional.
II –
Os atos que importarem na divisão de bens imóveis, para extinção de condomínio, ou partilha efetuada em virtude de dissolução de sociedades conjugal, desde que não haja diferença entre as quotas ou a nomeação, caracterizando-se, transmissão por ato oneroso;
III –
A indenização de benfeitorias, feita pelo locador ao locatário.
Art. 104.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulariza, quando necessário no todo ou em parte a tabela usada como base para se apurar o valor venal do imóvel ou imóveis em transmissão.
Art. 105.
A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do pode de polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal, relacionada com intervenções, nos seguintes casos:
I –
Localização e funcionamento de estabelecimentos comercias, industriais, produtores ou de prestação de serviços;
II –
Execução de obras particulares;
III –
Execução de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;
IV –
Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
V –
Promoção e publicidade.
§ 1º
No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:
a)
o ramo de atividade a ser exercida;
b)
a localização do estabelecimento, se for o caso;
c)
as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato,o para com a comunidade e seu meio ambiente.
§ 2º
Qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado, depende de licença prévia da administração municipal, para no território do Município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos fixos ou não para:
I –
exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços;
II –
executar obras particulares;
III –
promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;
IV –
ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
§ 3º
A licença a que se refere o inciso I, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não, é válida para o exercício em que for concedida e deverá ser renovada anualmente, na forma da legislação aplicável.
§ 4º
Quaisquer alteração ou modificação nas características da atividade do estabelecimento licenciado, somente podem ser efetuadas, após concessão de nova licença.
Art. 106.
Contribuinte da taxa é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite à licença prévia, a que se refere o parágrafo 2º do artigo anterior.
Art. 107.
A taxa de licença, será calculada pela aplicação sobre a unidade fiscal, os percentuais relacionados na Tabela IV, que integra este Código.
Art. 108.
Ficam excluídas da incidência da taxa de licença, os seguintes atos e atividades:
I –
A execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando executados diretamente por seus órgãos;
II –
a publicidade em caráter patriótico a concernente a segurança nacional, refente a campanhas eleitorais, observadas a legislação eleitoral em vigor;
III –
a ocupação em áreas de vias e logradouros públicos por:
a)
feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferencias e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
b)
exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
c)
candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;
Art. 109.
A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos, relacionados na Tabela III, que integra este Código e como contribuinte, qualquer pessoa física ou jurídica, que deles se utilize.
Parágrafo único
O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente co o sujeito passivo, pela taxa não recolhida, bem como, pelas penalidades cabíveis.
Art. 110.
A taxa de expediente será calculada pela aplicação sobre a Unidade Fiscal, dos percentuais relacionados na Tabela III, que integra este Código.
Art. 111.
Fica excluída da incidência da taxa de expediente:
I –
os pedidos e requeridos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a)
sejam apresentadas em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
b)
refiram-se assuntos de interesse público ou a matérias oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que, atendido o requisito da alínea "a", deste inciso;
II –
Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos que ser refere o inciso I, deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;
III –
Os requerimentos e certidões, de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;
IV –
Os requerimentos e certidões, relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.
Art. 112.
A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelos contribuintes ou postos a sua disposição, relativos a:
I –
coleta domiciliar de lixo;
II –
limpeza de vias públicas urbanas
III –
iluminação pública.
Art. 113.
São contribuintes da taxa de serviços urbanos, os proprietários, titulares do domínio útil, os possuidores a qualquer título de imóveis, localizados no território do Município, que efetivamente se utilizem ou tenha a sua disposição, quaisquer dos serviços públicos, que se referem o artigo anterior, isolada ou acumulativamente.
Art. 114.
A taxa de serviços urbanos, será calculada pela aplicação, sobre a Unidade Fiscal, dos percentuais relacionados nas tabelas I a V, que integram este Código.
Art. 115.
Fica o Prefeito Municipal, expressamente autorizado a em nome do Município, celebrar convênios com órgãos ou empresas que forneçam ou venha a fornecer energia elétrica para o Município, visando transferir na forma do artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, o encargo de arrecadar a taxa devida pelos serviços de iluminação pública.
Art. 116.
Ficam excluídos da incidência da taxa de serviços urbanos, os serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza de vias públicas urbanas, relacionadas com:
I –
imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
II –
Imóveis de propriedade de instituições de educação e assistência social e os utilizados como templos de qualquer culto, observadas as disposições do parágrafo 3º, do artigo 146 desta Lei.
Art. 118.
Contribuinte da taxa que se refere o artigo anterior é a pessoa física ou jurídica, que:
a)
na hipótese do inciso I, do artigo anterior, seja proprietária ou possuidora a qualquer título dos animais apreendidos em via pública ou na propriedade de terceiros;
b)
na hipótese do inciso II, do artigo anterior, seja proprietária ou possuidora a qualquer título, ou qualquer pessoa física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse na liberação;
c)
na hipótese de inciso III, do artigo anterior, seja proprietária titula do domínio útil ou possuidora a qualquer título, dos imóveis demarcadas, alinhados ou nivelador, aplicando-se como couber, a regra de solidariedade a que se refere o parágrafo único, do artigo 43;
d)
na hipótese do inciso IV, do artigo anterior, requeira a prestação dos serviços relacionados com os cemitérios, segundo as condições e formas previstas na legislação tributária e complementar.
Art. 119.
A taxa de serviços diversos, será calculada mediante a aplicação, sobre a Unidade Fiscal, dos percentuais relacionados na Tabela VI, que integra este Código.
Art. 120.
Fica excluída da incidência da taxa de serviços a utilização dos serviços relacionados no inciso III, do artigo 117, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e pelas instituições de educação e assistência social, observadas as disposições do parágrafo 3º, do artigo 146.
Art. 121.
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública, da qual resultem benefícios aos imóveis localizados na zona de influência.
Art. 122.
A contribuição de melhoria, terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento inclusive os encargos respectivos.
§ 1º
Os elementos referidos no caput deste artigo, serão definidos para cada obra ou conjunto de obras, integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
§ 2º
O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizada a reduzir, em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que ser refere este artigo.
Art. 123.
A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênios com a União e o Estado ou com Entidade Federal ou Estadual.
Art. 124.
As obras que justifique a cobrança de contribuição de melhoria enquadrar-se-á em dois programas:
I –
Ordinário, quando referente a obras preferencias de iniciativa da própria administração;
II –
Extraordinária, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada pelo menos por 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
Art. 125.
Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
§ 1º
Os bens indivisivos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2º
Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 126.
A contribuição de melhoria constitui ônus real acompanhando o imóvel ainda após a transmissão.
Art. 127.
Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nela localizados.
Art. 128.
Tanto as zonas de influência como os índices de benefícios serão aprovados pelo Prefeito com base em proposta elaborada por comissão previamente designada pelo Chefe do Executivo, para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto.
Art. 129.
A comissão a que se refere o artigo anterior terá a seguinte composição:
I –
02 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os servidores municipais;
II –
01 (um) membro indicado por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade.
III –
02 (dois) membros indicados por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da comunidade.
§ 1º
Os membros da comissão não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seu trabalho considerado como relevante interesse para o Município.
§ 2º
A comissão encerra seu trabalho com a entrega da proposta, definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, como os respectivos índices de hierarquização de benefício.
§ 3º
A proposta a que se refere o parágrafo anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos seus aspectos sócio-econômicos e urbanístico.
§ 4º
Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitadas pela comissão, para o cumprimento de seus objetivos.
Art. 130.
Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 122 e 127, desta Lei, e no caso da obra apurada pela Administração, adotará, em planta os seguintes procedimentos:
I –
delimitará, em planta, zona e influência da obra;
II –
dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;
III –
individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV –
obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizadas;
V –
calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CMi = C x hf/zhf x ai/zaf, onde:
"CMi": contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
"C": custo da obra a ser ressarcido;
"hf": índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
"ai": área territorial de cada imóvel;
"af": área territorial de cada faixa;
"z": sinal somatório.
Art. 131.
Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I –
memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II –
determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III –
delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis;
IV –
relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;
V –
valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 132.
Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV, do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único
A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 133.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á o lançamento referente a esses imóveis.
Art. 134.
A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I –
identificação contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada;
II –
prazos para o pagamento de uma vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;
III –
prazo para reclamação.
Parágrafo único
Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra:
I –
erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II –
valor da contribuição ou na área territorial do imóvel;
III –
número de prestações.
Art. 135.
Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 136.
A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I –
O pagamento de uma só vez, gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II –
O pagamento parcelado vencerá juro de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores vinculados as TRD (taxa referencial diária), ou outro título que as substitua.
II –
O pagamento parcelado vencerá juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês.”
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 268, de 28 de junho de 2001.
III –
Os proprietários de baixa renda, o prazo para pagamento poderá ser de ATÉ 12 (doze) meses.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 122, de 29 de dezembro de 1994.
III –
O prazo máximo para o pagamento da Contribuição de Melhorias será de 72 (setenta e dois) meses.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 268, de 28 de junho de 2001.
Art. 137.
No caso de pagamento parcelado, os valores serão calculados, de modo que o total anual não exceda a 3% (três por cento), do maior valor fiscal do imóvel, constante do cadastro imobiliário fiscal e a atualizado a época da cobrança.
Art. 138.
O atraso no pagamento das prestações sujeita ao contribuinte a multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculada sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art. 139.
É lícito ao contribuinte liquidar a contribuição de melhoria, com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para o financiamento da obra, pela qual foi lançada.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço de mercado for inferior.
Art. 140.
Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria, os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos a venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Art. 141.
Fica o Prefeito expressamente autorizado a, sem nome do Município, firmar convênio com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição de melhoria, devida por obras pública federal ou Estadual, cabendo ao Município, percentagem da receita arrecadada.
Art. 142.
O Prefeito poderá delegar a entidades da administração indireta, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem como de julgamento das reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei, ao órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 143.
Do produto da arrecadação da contribuição de melhoria, 10% (dez por cento), constituem receita de capital, destinada a aplicação em obras geradores de tributos.
I –
No caso de as obras serem da administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será automaticamente repassado ou retido caso a entidade esteja autorizada a arrecadar, para aplicação em obras geradoras do tributo.
Art. 144.
Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-sena sua contagem o dia de início e concluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único
A legislação tributária, poderá fixar prazos em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Art. 145.
Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente norma do órgão em que ocorra o processo ou deve ser praticado o ato.
Parágrafo único
Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal, imediatamente seguinte, anteriormente fixado.
Art. 146.
É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:
a)
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b)
de instituições de educação e de assistência social, observadas os requisitos do parágrafo 3º deste artigo;
c)
dos templos de qualquer culto.
§ 1º
O disposto na alínea "a", deste artigo é extensivo as autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel, objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º
O disposto na alínea "a", deste artigo, não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titula do domínio útil.
§ 3º
O disposto na alínea "b", deste artigo é subordinado a observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I –
Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação, no seu resultado;
II –
aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
III –
mante escrituração de suas receitas e despesas em livros, revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 147.
A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste código ou em Lei a ele subsequente.
Art. 148.
A isenção será efetivada:
I –
em caráter geral, quando a Lei que conceder não impuser condição aos beneficiários;
II –
em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento das requisitos previstos em Lei, para sua concessão.
§ 1º
O requerimento referido no inciso II, deste artigo deverá ser apresentado:
a)
no caso dos impostos predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final, fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
b)
no caso do imposto sobre serviço, lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
§ 2º
A falta de requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará a crédito tributário respectivo, as formas de extinção, previstas nesta Código.
§ 3º
No despacho que efetivar a isenção, poderá ser determinada a suspensão do requerimento para período subsequentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.
§ 4º
O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção, revogada de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora;
a)
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do benefício, ou de terceiro em benefício daqueles;
b)
sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 5º
O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção, não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Art. 149.
Até o último dia de cada exercício, serão atualizadas monetariamente, por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 150.
Para a atualização monetária do valor venal dos imóveis o Órgão Fazendário, elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações:
I –
Quanto aos terrenos:
a)
relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b)
valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear, testada, atribuído ao logradouro ou parte dele;
c)
indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada, situação , topografia e pedologia dos terrenos.
§ 1º
Na elaboração das tabelas e mapas que se refere este artigo, o órgão fazendário, utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações, que reflitam a variação dos valores venais em cada período.
§ 2º
Além dos recursos próprios, o órgão fazendário, poderá constituir comissões, com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, e manter sistema de permuta de informações, com órgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros Municípios.
§ 3º
O órgão fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras as seguintes:
a)
índices representativos na variação TRD - Taxa Referencial Diária, ou outro título que a substitua;
b)
investimentos públicos executados ou em execução;
c)
outros fatores pertinentes.
Art. 151.
Para a atualização monetária da Unidade Fiscal, serão utilizados os índices representativos da variação das TRD - Taxa Referencial Diária outro título, que as substitua, relativo ao mês de dezembro de cada ano em curso.
Art. 152.
Os débitos tributários, que não forem afetivamente liquidados nos prazos estabelecidos, terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações da Taxa Referencial Diária, ou quaisquer outros fatores de correção que as substitua.
Parágrafo único
A atualização monetária a que se refere este artigo, será o resultado da multiplicação do débito, pelo coeficiente, resultante da divisão dos valores TRD, fixados respectivamente para o mês em que se efetivar o pagamento e o mês seguinte em que o débito deveria ser pago:
Débito corrigido = Débito x Coeficiente;
Coeficiente = Vlr nominal da TRD, fixado para o mês do efetivo pagamento/ Vlr nominal da TRD, fixado para o mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado.
Art. 153.
A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja suspensão for por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda, a importância questionada.
Art. 155.
O cadastro imobiliário fiscal, será constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e as taxas de serviços urbanos.
Art. 156.
O cadastro de prestadores de serviços, sera constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.
Art. 157.
O cadastro de comerciantes, produtores e industriais, será constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício permanente, intermitente ou temporária, depende de licença prévia da Administração Municipal.
Art. 158.
A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, entre alterações ou baixas, serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 159.
As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os artigos 113 e 114, deverão ser prestadas do início das atividades respectivas.
Art. 160.
As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 112, assim como para ratificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais, serão prestados até 30 (trinta) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
Art. 161.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsáveis não implicam a aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.
Art. 162.
A obrigatoriedade da inscrição, estende-se as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 163.
Caberá ao fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido, o procedimento que tem por objetivo:
I –
Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II –
Determinar a matéria tributável;
III –
Calcular o montante do tributo devido;
IV –
Identificar o sujeito passivo;
V –
Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único
A atividade administrativa do lançamento é obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 164.
O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente, modificada ou revogada.
§ 1º
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito, maiores garantidas ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º
O dispositivo neste artigo, não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Art. 165.
O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I –
Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II –
Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício forma, o lançamento anteriormente efetuado.
III –
O direito a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que se tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 166.
Ocorrendo a decadência, aplica-se as normas do Artigo 175 e seus parágrafos, no tocante a apuração das responsabilidades a caracterização da falta.
Art. 167.
O Órgão Fazendário, efetuará o lançamento dos tributos municiais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I –
Lançamento de Ofício ou direito, quando for efetuado com base nos dados do cadastro fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;
II –
Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III –
Lançamento por declaração quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade fazendária, informações sobre a matéria de fato indispensável a sua efetivação.
§ 1º
O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de laçamento.
§ 2º
É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do laçamento a que ser refere o inciso II, deste artigo, expirado este prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 168.
Serão objeto de lançamento:
I –
Direito ou de Ofício:
a)
imposto predial e territorial urbano;
b)
as taxas de serviços urbanos;
c)
o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;
d)
as taxas de licença para localização e funcionamento a partir do início do exercício seguinte a instalação do estabelecimento;
e)
a contribuição de melhoria.
II –
Por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados a emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais:
III –
Por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.
Parágrafo único
O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
a)
Quando a declaração seja prestada por quem de direito, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
b)
quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento, formulado pela autoridade da administração fazendária, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c)
quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definitivo na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
d)
quando comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de laçamento por homologação;
e)
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, legalmente obrigado, que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
f)
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g)
quando se deve ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do laçamento anterior;
h)
quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor, de ato ou formalidade essencial;
i)
quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;
j)
quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
Art. 169.
É facultado ao fisco do arbitramento do tributo quando o valor pecuniário da matéria, não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 170.
A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo, será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I –
Comunicação ou aviso de direitos;
II –
Publicação no Órgão Oficial do Município ou do Estado;
III –
Publicação em Órgão de imprensa local;
IV –
Qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 171.
A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no calendário fiscal do Município, aprovado por Decretos, até o último dia do exercício anterior.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto neste artigo, a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 172.
O calendário a que se refere o artigo anterior, poderá prever a concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de laçamento direto.
Art. 173.
Na cobrança a menor do tributo ou penalidades pecuniária, respondem solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro,o quanto ao contribuinte.
Art. 174.
A ação para a cobrança do crédito tributário, prescreve em 05 (cinco)anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único
A prescrição será interrompida:
I –
Pela citação pessoal feita ao devedor;
II –
Pelo protesto judicial;
III –
Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV –
Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento de débito pelo devedor.
Art. 175.
Ocorrendo prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único, do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
§ 1º
O servidor fazendário responderá civil e administrativamente, pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município, pelo créditos tributários que deixarem de ser recolhidos.
§ 2º
Constitui falta de exação no cumprimento do dever, o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários, sob sua responsabilidade.
Art. 176.
O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I –
moeda corrente no país;
II –
cheque;
III –
vale postal.
Parágrafo único
O crédito pago por cheque, somente se considera extinto, com o resgate deste pelo sacado.
Art. 177.
Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou o conhecimento.
Parágrafo único
No caso da expedição fraudulenta de guias ou conhecimento, responderão, civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 178.
O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha ser apurada.
Art. 179.
O crédito não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção monetária do débito, na forma prevista neste código.
Art. 179.
O crédito não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito a juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente, na forma prevista neste Código.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 268, de 28 de junho de 2001.
Art. 180.
O Prefeito poderá, em nome do Município, firmar convênio com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como, o recebimento de juros desses depósitos.
Art. 181.
O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado para o pagamento do crédito tributário, observadas as seguintes condições:
I –
Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;
II –
O numero de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II –
O número de prestações para o pagamento da Contribuição de Melhorias não excederá a 72 (setenta e duas), e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 268, de 28 de junho de 2001.
III –
O saldo devedor será corrigido monetariamente, vinculado as TRD - Taxa Referencial Diária ou outro título que a substitua;
IV –
O não pagamento de prestações consecutivas, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança executiva.
Art. 182.
A concessão do parcelamento não gera o direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 182.
A concessão do parcelamento não gera o direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 0,5 % (meio por cento), ao mês.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 268, de 28 de junho de 2001.
I –
Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele;
II –
Sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Parágrafo único
Na revogação de ofício do parcelamento, em consequência do dolo ou simulação de beneficio daquele, não se computará para efeito de prescrição do direito a cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
Art. 183.
Constitui Dívida Ativa Tributária do Município, proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de qualquer infrações a legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida por processo regular.
Art. 184.
A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que, aproveite.
Art. 185.
O termo de inscrição da dívida ativa, poderá conter:
I –
O nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de uma ou de outros;
II –
O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato;
III –
O origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV –
A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V –
A data e o número da inscrição, no registo de dívida ativa;
VI –
O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º
A certidão da dívida ativa, conterá, além dos elementos previstos, neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º
As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário, não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objetos de cobrança.
§ 4º
O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 186.
A cobrança da dívida ativa tributária do Município, será precedida:
I –
Por via amigável pelo fisco;
II –
Por via judicial, seguindo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1.980.
Parágrafo único
As duas vias a que se refere este artigo, são independentes uma da outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 187.
A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidões negativas, expedidas a vista de requerimento que contenha todas as informações exigidas pelo fisco.
Art. 188.
A certidão será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da entrega do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único
Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.
Art. 189.
A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.
Art. 190.
A certidão negativa expedida com o dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza-se pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a fazenda municipal.
Art. 191.
A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial ou Industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza, não poderá efetivar-se sem apresentação de certidão negativa dos tributos a que se estiverem sujeitos.
Art. 192.
Sem prova por certidão negativa ou por declaração da isenção ou de recebimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus, relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro , não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfeite use, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
Parágrafo único
A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.
Art. 193.
A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o fisco municipal poderá:
I –
Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e das operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;
II –
Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços, que constituam matéria tributária;
III –
Exigir informações escritas ou verbais;
IV –
Notificar o contribuinte responsável, para que compareça ao órgão fazendário;
V –
Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização da diligência, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais e jurídicas, que gozam de imunidade ou sejam beneficiadas por isenção ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
§ 2º
Para efeitos da legislação tributária do Município, não tem quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
§ 3º
O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização, livros e documentos fiscais, embaraçar procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento, suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades cabíveis.
Art. 194.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade fazendária, todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I –
os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício:
II –
Os bancos, casas bancárias, caixa econômicas e demais instituições financeiras;
III –
As empresas de administração de bens;
IV –
Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V –
Os inventariantes;
VI –
Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII –
Os inquilinos e os titulares do direito usufruto, uso e habitação;
VIII –
Os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínios;
IX –
Os responsáveis por repartições dos Governo Federal, Estadual e Municipal, da administração direta ou indireta;
X –
Os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI –
Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo, não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo, em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão.
Art. 195.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividade.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente:
I –
A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo nº 199, do Código Tributário Nacional ( Lei Federal nº 5172, de 27 de outubro de 1996);
II –
Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 196.
O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Art. 197.
O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligência de fiscalização, lavrará os termos necessários, para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.
§ 1º
A legislação de que se trata o caput deste artigo, fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.
§ 2º
Os termos a que se refere este artigo, serão lavrados sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando em separado, a pessoa sujeita à fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor, a que se refere este artigo.
§ 3º
Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais, onde são praticados atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.
§ 4º
Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar auxílio das autoridades policias, ainda que não se configure fato definido na legislação, como crime de contravenção.
Art. 198.
As notas e os livros fiscais a que se refere o Art. 53, serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos a fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos casos previsto na legislação tributária.
Parágrafo único
A exibição dos livros e documentos fiscais dar-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independentes do prévio aviso ou notificação.
Art. 199.
O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
I –
O local, o dia e hora da lavratura;
II –
O nome do infrator e das testemunhas, e houver;
III –
O fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; o dispositivo da legislação tributária violada; e referência ao termo de fiscalização em que consignou a infração, quando for o caso;
IV –
O intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa nos prazos previstos.
§ 1º
As omissões ou incorreções do auto, não acarretarão nulidade, quando o processo contarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º
A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do autor, não implica confissão nem recusa, agravará a pena.
§ 3º
Se o infrator ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstancia.
Art. 200.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste, relacionados no parágrafo único do art. 205.
Art. 201.
De lavratura do auto será notificado o infrator:
I –
Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;
II –
Por carta acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento "AR", datado e firmado pelo destinatário ou por alguém de seu domicílio;
III –
Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do infrator.
Art. 202.
A notificação presume-se feita:
I –
Quando pessoal, na data do recibo de volta e se for este emitida 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
II –
Quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, em qualquer jornal de circulação local.
Art. 203.
As notificações subsequentes a inicial far-se-á, pessoalmente, no caso em que serão certificados no processo, observado o disposto nos artigos 201 e 202.
Art. 204.
Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comercial , industrial, agrícola ou profissional, de contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração a legislação tributária do Município.
Parágrafo único
Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas, para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 205.
Da apreensão lavrar-se-á autos com elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no art. 199.
Parágrafo único
O auto de apreensão conterá a discrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura no depósito, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 206.
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvido, ficando no processo cópia de inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 207.
As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários a prova.
Art. 208.
Se o autuado não prova o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º
Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração às associações de caridade e demais entidades de assistência social.
§ 2º
Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente se já não houver comparecido para fazê-lo.
Art. 209.
Quando incompetente para notificar ou autuar da ação ou omissão as disposições da legislação do Município.
Art. 210.
A representação far-se-á em petição assinada mencionada em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de prova o u indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias, em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 211.
Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
Art. 212.
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
I –
Notificação de lançamento;
II –
Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;
III –
Representações.
Parágrafo único
A emissão dos documentos referidos neste artigo, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, independente de intimação.
Art. 213.
Ao sujeito é facultado o direito de reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias, se não constar da intimação ou da notificação do lançamento, ou prazo.
Art. 214.
Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir, e sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 03 (três).
Art. 215.
Apresentará a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticaram os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la.
Art. 216.
A apresentação da reclamação ou da defesa, instaura a faze litigiosa do processo administrativo fiscal.
Art. 217.
Findos os prazos a que se referem os artigos 213 e 215, o titular da repartição fiscal definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 218.
As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.
Art. 219.
Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 220.
O sujeito poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
Art. 221.
Não admitirá prova fundada e exame de livros ou arquivos do Órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
Art. 222.
Findo o prazo para a produção das provas, ou perempto o direito de apresentar a defessa, o processo será apresentado a autoridade julgadora, que profirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por 5 (cinco) dias cada um, para alegações finais.
§ 2º
Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
§ 3º
A autoridade não fica restrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção em face das provas produzidas no processo.
§ 4º
Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observada o disposto na seção III, prosseguindo-se na forma deste capítulo na parte aplicável.
Art. 223.
A decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definindo expressamente os seus efeitos, num ou no outro caso.
Art. 224.
Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá aparte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição dos recursos, jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 225.
Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Parágrafo único
A ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos dos artigos 201 e 202.
Art. 226.
É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 227.
Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta seção.
§ 1º
Quanto a importância total em litígio exceder a 04 (quatro) unidades fiscais, permitir-se-á a apresentação de fiança;
§ 2º
A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo ou pela caução de títulos da divida pública da União.
§ 3º
A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 08 (oito) dias, contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação do débito.
Art. 228.
No requerimento que indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência.
§ 1º
Se a autoridade julgadora da primeira instância aceitar o fiados, marcar-lhe-á prazo não superior a 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo.
§ 2º
Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado idôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.
§ 3º
Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo da fiança deverá ser julgada certidão negativa do fiador.
Art. 229.
Recusados 02 (dois) fiadores será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 05 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento, prestação de fiança, se este prazo não for maior.
Art. 230.
Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.
§ 1º
Após protocolado, o recurso será encaminhado a autoridade julgadora, de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.
§ 2º
Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância, verificará se foram trazidas ao recurso, fatos ou elementos novos, não constantes da defesa ou da reclamação que deu origem.
§ 3º
Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito, em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito , mas em face dos novos elementos do processo justificar o seu procedimento anterior.
§ 4º
O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levam a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.
Art. 231.
Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte a Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 4 (quatro) Unidades Fiscais.
§ 1º
Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro de fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
§ 2º
Constitui falta de exação no comprimento do dever a desídia declarada no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária e aplicação da legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 232.
Subindo o processo em grau de recurso voluntário e também o caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recuso de ofício.
Art. 233.
As decisões definitivas serão cumpridas:
I –
Pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
II –
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
III –
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantida da instância.
IV –
Pela notificação do sujeito passivo para vir receber, ou quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;
V –
Pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no artigo 203 e seus parágrafos;
VI –
Pela imediata inscrição em dívida ativa e remessa da certidão, para cobrança executiva dos débitos a que se refere os incisos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 234.
A venda de títulos da dívida pública da União aceitas em caução não se realizará abaixo da cotação, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á em tudo o que couber, na forma do inciso IV do Artigo 233 e do Parágrafo 3º do Artigo 227.
Art. 235.
Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir de 1 de janeiro de 1993, toda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos municipais, concedidos até aprovação da presente Lei.
Parágrafo único
Fica instituída a UNIDADE FISCAL MUNICIPAL NO VALOR DE CR$ 5.000,00 CINCO MIL CRUZEIROS REAIS) para servir de parâmetro ou elemento iniciativo do cálculo de tributos e penalidades, como estabelecido na presente Lei.
Art. 236.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajusta mensalmente a UF (Unidade Fiscal), de acordo com a variação da UFIR ou de outro instrumento que a substitua.
Art. 237.
Serão desprezadas as frações em centavos, na apuração do valor venal dos imóveis, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e da contribuição de melhoria.
Art. 238.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1993, revogas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"