SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.271, de 27 de outubro de 2020

Vigência a partir de 27 de Outubro de 2020.
Dada por Lei nº 1.271, de 27 de outubro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza o executivo municipal a efetuar a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas para suprir o consumo de energia dos prédios públicos, com pagamentos de forma parcelada junto a própria empresa contratada, e efetuar alterações no PPA e nos anexos da LDO do Município de Ângulo para o exercício de 2021.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada para o fornecimento e instalação de usinas fotovoltaicas para suprir o consumo de energia elétrica dos prédios públicos até o valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), via procedimento licitatório próprio, observada a legislação vigente:

Art. 2º.

O município poderá realizar a contratação com o pagamento de forma parcelada, preferencialmente junto a própria empresa fornecedora - sem abertura de crédito -, ou, através de contrato de arrendamento mercantil com opção de compra.

Art. 3º.

O prazo e valor estabelecido para pagamento deverá ser igual ou inferior a economia gerada pela implantação do serviço contratado, não levando o município a comprometer outros valores com as prestações desta operação.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação ora autorizada se necessário for.

Art. 5º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal n° 1047/2017, de 01- 12-2017, e, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei Municipal n° 1246/2020, de 22-06-2020, o seguinte programa, ações e metas:

INCLUSÃO DE PROGRAMA:
Programa nº 0019 - PROGRAMA ANGULOSUSTENTÁVEL
OBJETIVO DO PROGRAMA: Tornar o Município de Ângulo autossustentável em geração de energia limpa e renovável, permitindo a alimentação de 100% da demanda consumida pelos prédios públicos.

INCLUSÃO DE AÇOES

COD	TIPO	AÇÃO PROPOSTA	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	ANO	META FISCAL	VALORES EM R$
1050	Projeto	Aquisição de micro usina solar para abastecer o consumo dos prédios públicos do Município de Ângulo	Usina Solar	Unidade	2021	1	166.153,80

INCLUSÃO DE METAS LDO 2021

COD	TIPO	AÇÃO PROPOSTA	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	ANO	META FISCAL	VALORES EM R$
1050	Projeto	Aquisição de micro usina solar para abastecer o consumo dos prédios públicos do Município de Ângulo	Usina Solar	Unidade	2021	1	166.153,80

Art. 5º.

Programa nº 0022 - PROGRAMA ÂNGULO SUSTENTÁVEL

OBJETIVO DO PROGRAMA:

Tornar o Município de Ângulo autossustentável em geração de energia limpa e renovável, permitindo a alimentação de 100% da demanda consumida pelos prédios públicos.

INCLUSÃO DE AÇOES

COD	TIPO	AÇÃO PROPOSTA	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	ANO	META FISCAL	VALORES EM R$
PROGRAMA: 0022 - PROGRAMA ÂNGULO SUSTENTÁVEL
1050	Projeto	Aquisição de micro usina solar para abastecer o consumo dos prédios públicos do Município de Ângulo	Usina Solar	Unidade	2021	1	166.153,80
TOTAL							166.153,80

INCLUSÃO DE METAS LDO 2021

PROGRAMA: 0022 - PROGRAMA ÂNGULO SUSTENTÁVEL
COD	TIPO	AÇÃO PROPOSTA	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	ANO	META FISCAL	VALORES EM R$
1050	Projeto	Aquisição de micro usina solar para abastecer o consumo dos prédios públicos do Município de Ângulo	Usina Solar	Unidade	2021	1	166.153,80
TOTAL							166.153,80

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.271, de 27 de outubro de 2020.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.

ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.255, de 11 de agosto de 2020