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Lei Complementar nº 18, de 09 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

18

2021

9 de Março de 2021

Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 012/2019, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 12, de 11 de dezembro de 2019
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Altera a Tabela I da Lei Complementar N.º 012/2019, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera os itens 1.1 e 2.1 da Tabela I do Anexo I da Lei Complementar N.º 012/2019, de 03 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Os demais dispositivos da referida Lei Complementar, permanecem inalterados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 09 de Março de 2021.



            ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
            Prefeito Municipal

              "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"