Indicação nº 17 de 2023 não possui Texto Articulado.
Portaria nº 27 de 2009 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Complementar nº 19, de 05 de outubro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rogério Ap. Bernardo - Prefeito | Chefe do Executivo Municipal | Sim |