Lei nº 1.358, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1358
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.E - Nº 491
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de Março e dá outras providências. 4,52%
Indexação
A concessão desta recomposição complementar se dará em virtude de a mesma ter sido concedida no ano de 2.021 e depois revogada por determinação do Supremo Tribunal Federal, por estar no período da pandemia Covid-19.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica