SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.648, de 29 de julho de 2025

Altera o(a) Lei nº 261, de 07 de junho de 2001

Vigência a partir de 29 de Julho de 2025.
Dada por Lei nº 1.648, de 29 de julho de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre alterações nas remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão estabelecidas na Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei n. 261/2001 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 54. - Lei nº 1.648, de 29 de julho de 2025.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alteradas as remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão – Simbologia CC-2 e CC-3, estabelecidas na Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei n. 261/2001, de 07/06/2001, passando a vigorar da seguinte forma:

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE	NOMENCLATURA	SIMBOLOGIA
01	Chefe de Gabinete	Subsídio Secretário Municipal
01	Assessoria Jurídica	Subsídio Secretário Municipal
01	Assessoria de Planejamento	Subsídio Secretário Municipal
10	Secretários Municipais	Subsídio Secretário Municipal
10	Assessor Técnico	CC-2
22	Chefes de Divisão	CC-3
05	Assessor Especial	CC-4
05	Assessor Administrativo - I	CC-5

TABELA DE VALORES

SIMBOLOGIA	VENCIMENTO
Subsídio Secretário Municipal	R$ 3.648,46
CC-2	R$ 1.849,00
CC-3	R$ 1.550,00
CC-4	R$ 1.212,00
CC-5	R$ 1.212,00

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 13 de Junho de 2022.

ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.375, de 13 de junho de 2022