Lei nº 1.384, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1384
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2022
Veículo de Publicação
D.O.E - Nº 587
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público destinado à implantação de empresa.
Indexação
URANDI, CANHOTA, CANHOTINHA, FUNELARIA
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso e Doações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica