Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.396, de 25 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 203 | doe_no_623_-_25-10-2022.pdf |
PUBLICAÇÃO DOE Nº 623 - 25-10-2022
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