Lei nº 1.423, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1423
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E nº 650
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Acresce o parágrafo 7º no Art. 3º da Lei Complementar nº 021/2022, que alterou a Lei Complementar nº 014/2020.
Indexação
Condomínio solar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 25 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica