Ofício nº 112 de 2022 não possui Texto Articulado.
Ofício nº 10 de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei nº 1.439, de 28 de abril de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rogério Ap. Bernardo - Prefeito | Chefe do Executivo Municipal | Sim |