Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.513, de 05 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 369 | diario873-signed.pdf |
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 873 - 08/02/2024
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