Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.541, de 13 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 410 | diario949-signed.pdf |
Publicação - DOE nº 949 - 18/06/2024
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