Lei nº 1.573, de 18 de setembro de 2024
Altera o(a)
Lei nº 1.443, de 09 de maio de 2023
Art. 1º.
A alínea “c” do Parágrafo único, do artigo 2º da Lei n. 1443, de 09 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
c)
ausentar-se do serviço público pelas seguintes enfermidades: AIDS(Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação mental, Cardiopatia grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por radiação, Doençade Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna (câncer), Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa, Conjuntivite e Dengue;
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"